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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.888 atos · página 47 de 121
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL Nº 15/2026/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacio...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Distrito Federal
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14/2026
Processo n.º 08662.002435/2026-54 Doadora: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SPRF-GO). Donatária: Universidade Federal de Jataí (CNPJ nº 35.840.659/0001-30). Objeto: Doação do bem especificado na tabela abaixo, avaliado em R$ 48.502,12 (Quarenta e oito mil, quinhentos e dois reais e doze centavos), e que foi considerado...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Goiás
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2026
Processo n.º 08662.002301/2026-33 Doadora: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SPRF-GO). Donatária: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CNPJ nº 33.638.099/0001-00). Objeto: Doação dos bens especificados na tabela abaixo, avaliados em R$ 471.130,35 (quatrocentos e setenta e um mil cento e trinta reais e trinta e ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Goiás
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004436/2026-43. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004437/2026-98. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004384/2026-13. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004438/2026-32. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004437/2026-98. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004436/2026-43. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004384/2026-13. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 200122 Nº Processo: 08663011447202406. Objeto: Contratação de serviços contínuos de controle de vetores e pragas urbanas (dedetização, desinsetização e desratização), com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra (sem dedicação exclusiva).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/06/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 à...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 3/2026 O orgao Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçoes da Superintendencia Regional da Policia Rodoviaria Federal no Estado do Parana, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resul...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200118
Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08659.062213/2024-88. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 90.347.840/0005-41 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa tk elevadores brasil ltda, cnpj: 90.347.840/0005-41, cujo objeto é "serviço comum de engenharia visando a manuten...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200118
Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08659.062213/2024-88. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 90.347.840/0005-41 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa tk elevadores brasil ltda, cnpj: 90.347.840/0005-41, cujo objeto é "serviço comum de engenharia visando a manuten...
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EXTRATO De ACORDO DE COOPERAção TÉCNICA Nº 6/2026/ERGE-RJ
Participes: Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande-RJ, inscrita no CNPJ sob n. 01.615.882/0001-62. Processo n. 08657.102737/2024-39. Especie: Promover a preservacao da ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimonio por meio de atuacao c...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio de Janeiro
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026/SPRF-SC, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, unidade desconcentrada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394-494/0120-61, com sede à Rua Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104, Florianópolis/SC e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE ADVERTÊNCIA A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi i...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000619202638 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000624202641 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000621202615 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000622202651 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
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Edital de Notificação
De Autuação - 08640000623202604 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa...
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Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000620202662 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
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