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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.888 atos · página 46 de 121
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0059.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação Comunitária Nossa Aparecida, localizada no município de Salitre/CE. Processo administrativo nº 59511.000216/2026-03. OBJETO: - 1 (uma) grade aradora, 14 discos de 26, controle remoto, com rodas e pneus para tr...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 14ª Superintendência Regional - Fortaleza › CE
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0072.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Quixeré e Região, localizada no Município de Quixeré/CE. Processo administrativo nº 59511.000228/2026-20. OBJETO: - 1 (um) trator agrícola, com potência do motor de 90 CV, cabine d...
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extrato de doação
ESPÉCIE:EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 14.0073.00/2026 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação Comunitária dos Assentados de Encanto de Bom Jardim, localizada no Município de Tamboril/CE. Processo administrativo nº 59511.000222/2026-52. OBJETO: - 1 (uma) grade aradora, 16 discos de 26, control...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 14ª Superintendência Regional - Fortaleza › CE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59501.000006/2024-64-e ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0347.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-CODEVASF. CONTRATADA: CONSTRUTORA JMT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.897.444/0001-25. OBJETO: Aditar o Contrato nº 0.0347.00/2023, celebrado em 11 de março de 2024, cujo objeto é a execução dos...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 15ª Superintendência Regional - Recife › PE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 59501.000723/2025-77-e ESPÉCIE: Contrato nº 15.0043.00/2025. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: CPM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.545.366/0001-60. OBJETO: execução dos serviços de engenharia consistentes na implantação de pavimentação asfáltica com Concreto Betuminoso Usinado a Quent...
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EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO
PROCESSO: 59501.000719/2025-17-e ESPÉCIE: Interrupção do Contrato nº 15.0003.00/2026. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: MJ IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 40.549.778/0001-79.OBJETO: Interrupção do Contrato 15.0003.00/2026, a partir de 03/06/2026, nos termos da Solicita...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 15ª Superintendência Regional - Recife › PE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 25/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: EXAQUILAA - AQUILA INTERNATIONAL LLC. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05/2027, nos termo...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 26/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: EX1200334 - SAS SAFRAN ELECTRONICS & DEFENSE. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 26/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05/2027, n...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 23/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 3**.***.858-40 - ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05/2027...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 24/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 40.151.337/0001-14 - R.M. BRITO REPRESENTACOES LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 24/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 08280.000425/2020-83 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal - SR/PF/DF, e o Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse c...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Distrito Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2026 - UASG 200352
Nº Processo: 08285.010905/2025-17. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES. Contratado: 50.974.018/0001-62 - VIX EVENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de buffet para fornecimento de coffee break e de coquetel volante, a ser executada sob demanda, para atendimento de eventos institucionais, bem como...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200376
Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 08295.004978/2022-16. Dispensa. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE GO. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 29/06/2026 até 28/06/2027, podend...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Goiás
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90006/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de gerenciamento, controle e execução de serviços de manutenção (preventiva e corretiva) da frota de veículos oficiais, através de sistema informatizado e rede de oficinas credenciadas, empregando peças de reposiç...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200364
Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 08385.004994/2025-34. Concorrência. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 23.761.811/0001-00 - DAL FORNO & MARTINS ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias corridos, c...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200364
Número do Contrato: 5/2025. Nº Processo: 08385.010433/2023-11. Concorrência. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 25.249.754/0001-00 - S C SPADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a pa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 200364
Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 08385.002737/2021-34. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 57.183.816/0001-15 - MEMPHIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento é: Repactuar os valores contratuais, a partir de 01/06/2025, conforme a convenção coletiva de trabalho 2025/2026 - reg. MTE PR0...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200390
Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 08410.003453/2023-72. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PI. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de junho ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Piauí › Setor de Administração e Logística
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 200394
Nº Processo: 08420.000237/2026-07. Dispensa Nº 73/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RN. Contratado: 34.028.316/0025-80 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados s...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200394
Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 08420.001040/2024-15. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RN. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses , a partir de 02/08/2...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200372
Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 08430.008620/2022-52. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS. Contratado: 41.104.031/0001-70 - PN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato por mais 90 dias a contar de 16/06/2026.. Vigência: 16/06/2026 a 15/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.645,59....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200372
Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 08430.002876/2023-37. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência deste para o período de 01/07/2026 a 31/12/2028.. Vigência: 01/07/2026 a 31/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 445....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200404
Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 08297.002937/2024-29. Concorrência. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE TO. Contratado: 20.501.854/0001-69 - ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Suprimir R$ 640.491,01 (seiscentos e quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e um centavo), equivalente a 4,53% do v...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Tocantins
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DEFESA PRÉVIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO N. Processo: 08219.000534/2026-30. Trata-se de processo de apuração de possível descumprimento contratual entre a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - AC e a empresa MILAX COMERCIO DE MOVEIS LTDA , CNPJ/MF sob o nº 02.837.984/0001-95, refere-se ao indício de possível descumprimento de cláusula contratual, consistente em não entregar o objet...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Acre