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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Presidência da República
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 110001
Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 00088.001242/2020-50. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado: 05.576.510/0001-25 - HOT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional de vigência contratual. Vigência: 09/06/2026 a 09/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.934.077,48. Data de Assinatur...
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva › Secretaria de Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 110001
Número do Contrato: 31/2022. Nº Processo: 00087.000080/2022-12. Pregão. Nº 16/2022. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado: 07.605.506/0001-73 - RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência e acréscimo. Vigência: 13/06/2026 a 13/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.383.145,35. Data de Assinatura: 05/...
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva › Secretaria de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 7/2026/ABIN/CC/PR
Processo nº 00091.004337/2023-19 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 9º do Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, e considerando a frustração d...
Presidência da República › Casa Civil › Agência Brasileira de Inteligência › Secretaria de Planejamento e Gestão › Departamento de Gestão de Pessoas
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997103, Nº Processo: 00133000469202681, Concedente: Presidência da República, Convenente: INSTITUTO PLATHOR CNPJ nº 43177813000164, Objeto: Realizar projeto esportivo com aulas de Jiu-Jitsu e defesa pessoal para jovens de 15 a 29 anos no Distrito Federal, promovendo disciplina, saúde, inclusão social e prevenção da violência, em consonân...
Presidência da República › Secretaria-Geral › Secretaria Nacional de Juventude
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 996500, Nº Processo: 00133000450202634, Concedente: Presidência da República, Convenente: INSTITUTO CAPACITA BRASIL DISTRITO FEDERAL CNPJ nº 05282130000188, Objeto: Realizar o Projeto Reinventar: Capacitação Preparatória para o ENEM e Programa de Avaliação Seriada (PAS) para Jovens entre 15 e 29 anos no Distrito Federal., Valor Total: R$...
Presidência da República › Secretaria-Geral › Secretaria Nacional de Juventude
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 110161
Nº Processo: 00676.000592/2023-11. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 24.173.371/0001-33 - BLACK NORTE SERVICOS LTDA. Objeto: Rescindir amigavelmente o contrato a partir de 31/03/2026. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/03/2027. (COMPRASNET 4.0 - 08/06/2026).
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 1ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 110097
Número do Contrato: 37/2017. Nº Processo: 00407.038227/2016-21. Dispensa. Nº 62/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIAO. Contratado: 09.137.011/0001-92 - NS - NEGOCIOS, SOLUCOES E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 12 (doze) meses. Vigência: 02/07/2026 a 01/07/2027. Valo...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 4ª Região
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 110592
Nº Processo: 00677000327202676. Pregão Nº 90003/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMIN. DA 6ª REGIÃO. Contratado: 42.438.822/0001-07 - AGV PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de serviços técnicos continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, bem como para a realização de serviços...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Unidade de Atendimento em Minas Gerais