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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério do Trabalho e Emprego
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 934864. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO E DA SOLIDARIEDADE, CNPJ nº 05338795000166. Aditivo de Tempo em 8 meses. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, ...
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997892, Nº Processo: 47975200210202690, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO PAUL SINGER CNPJ nº 44525070000139, Objeto: Executar projeto de produção de diagnóstico institucional e jurídico sobre políticas públicas de economia solidária, agroecologia e educação transformadora, incluindo levantamento e análi...
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997903, Nº Processo: 47975200158202671, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE CERES CNPJ nº 08762211000173, Objeto: Aquisição de caminhão com baú para transporte e distribuição da produção da agricultura familiar da Cooperfamiliar Cer...
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MTE-SRTE/CE / CORE-CE nº 001/2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, inscrito no CNPJ nº 37.115.367/0001-60, por meio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ - SRTE/CE, inscrita no CNPJ nº 23.612.685/0034-90, com sede na Rua Barão de Aracati, 909, Aldeota, Fortaleza/CE, neste ato ...
Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará