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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Ministério das Comunicações
25 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2026
PROCESSO SEI: 53115.027221/2025-61. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MCOM) e o MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL (MIR), para os fins que especifica. OBJETO: Fortalecimento do Programa Computadores para Inclusão do Ministério das Comunicações, mediante a doação de equipamentos de informática pel...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Telecomunicações › Departamento de Serviços de Inclusão Digital › Coordenação de Serviços de Inclusão Digital
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 413008
Número do Contrato: 81/2024. Nº Processo: 53551.000129/2023-42. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO. Contratado: 23.740.606/0001-69 - DOMINI SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 81/2024-Anatel por mais 36 meses, na forma do art. 107 da lei nº 14.133, de 1º de abril de...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado de Goiás
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 336/2026, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53524.000497/2026-61 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para aprese...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 357/2026
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro d...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2026
RESULTADO DA VOTAÇÃO PARA SELEÇÃO INTERNA A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados o resultado da votação para seleção interna de empresa credenciada, referente ao Credenciamento nº 02/2026, cujo objeto é a contratação de empresa facilitadora para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de vales-alimenta...
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EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2020/04387 Termo de Apostila ao Contrato n°60/2012-TB Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: MARIA VILANI AIRES DE OLIVEIRA. Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 1.488,25 para R$ 1.553,61 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo(Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora...
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EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2020/04350 Termo de Apostila ao Contrato n° 49/2013/3300-TB Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: JOSIMAR DE SOUSA RIBEIRO. Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 2.876,67 para R$ 3.003,01 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo(Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora...
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EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2020/02691 Termo de Apostila ao Contrato n° 71/2011-TB Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: LUCELIA GUIMARAES FERREIRA, CELIONICE MARIA DE ALENCAR COSTA E ROSILENE GUIMARÃES BRINGEL. Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 2.279,33 para R$ 2.293,45 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo(...
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EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2021/13199 Termo de Apostila ao Contrato n°30/2012-TB Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: PAULA DA SILVEIRA.. Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 1.271,21 para R$ 1.327,04 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo(Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrat...
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EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2020/03795 Termo de Apostila ao Contrato n° 057/2012-TB Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: ALTAMIRO FERREIRA PASSOS. Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 1.197,85 para R$ 1.250,46 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo(Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Adm...
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EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2020/02845 Termo de Apostila ao Contrato n° CONTRATO Nº 53/2012-TB Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: ELIMÁRIO PETERLE FIÓRIO. Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 3.727,33 para R$ 3.891,02 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo(Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Di...
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EXTRATO DE apostilamento
PROCESSO TLB-PRO-2020/03604 Termo de Apostila ao Contrato n°70/2011-TB Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: EDGAR BENINI Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 4.558,64 para R$ 4.586,89 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo(Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Fin...
Ministério das Comunicações › Telecomunicações Brasileiras S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 17/2026 CS
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, faz saber que venderá, por intermédio do leiloeiro público oficial, Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula JUCEMA nº 12/96 e JUCESP nº 1086, em licitação online, a ser realizada no site ww.correios.vipleiloes.com.br, no dia 24/06/2026, com início às 14h, de imóveis disponíveis para venda que s...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 18/2026 CS
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, faz saber que venderá, por intermédio do leiloeiro público oficial, Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula JUCEMA nº 12/96 e JUCESP nº 1086, em licitação online, a ser realizada no site ww.correios.vipleiloes.com.br, no dia 25/06/2026, com início às 14h, de imóveis disponíveis para venda que s...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2026 CS
Aquisição de Goma Arábica líquida 1000 gr, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1093264. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 22/06/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário ...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. CONEXAO MAXIMA INFORMATICA LTDA, CNPJ: 24.490.141/0001-06. Endereço: AV SARAMENHA, 573 - GUARANI - BELO HORIZONTE/MG Assinado em: 03/06/2026. Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Ob...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912295810/2012; Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Franqueada: ESTTRELLA POSTAL F. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 68.233.915/0001-80 - AGF PACAEMBU; Objeto: prorrogação de vigência da autorização de operac...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/26 SE/SPM
Prestação de serviço de limpeza predial com fornecimento de material de limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas na SE/SPM. ID [nº 1094504]. Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até 02/07/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informaç...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPM
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Adesão nº 001/2021- SE/MG junto a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Data de Assinatura: 03/06/2026. Data da Resilição: 30/04/2026. Motivo: resolvem rescindir amigavelmente o referido Termo, com fundamento no item 15.1 do Regulamento de Licitações e Contratações dos Correios (ou art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), Processo Administrativo SEI n° 53123.04...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N1 SPM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 193/2026; Data da Assinatura: 23/04/2026; Nome da Convenente: Prefeitura Municipal de Pindai; Nome da Agência Comunitária: Guirapá; vigência 24/04/2026 à 24/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade Guirapá pertencente ao Município de Pindaí/BA através da Agência de Correios Comuni...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N2 BA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 246/2026. Data da assinatura: 28/05/2026 Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Santa Helena Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC São Roque Vigência: 01/06/2026 a 01/06/2031 Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de São Roque, pertencente ao Município de Santa Helena, através de Agência de Cor...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N2 PR
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio nº 55/2026; Data da assinatura:30/04/2026; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM/SC, CNPJ 01.612.745/0001-74; Nome da Agência Correios Essencial: CEL Ibiam; Vigência: de 04/05/2026 a 04/05/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Ibiam/SC, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N2 SC
RETIFICAÇÃO
No Aviso de Revogação Chamamento Público nº 001/2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU do dia 22/05/2026, seção 3, página 10, onde se lê: "15 de junho de 2026." Leia-se: "22 de junho de 2026." Permanecem inalteradas as demais informações constantes do aviso original.
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N3 ES
AVISO DE ALTERAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024- SE/GO
Comunicamos a alteração do Edital de Chamamento Público 01/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas que exercem atividade empresária para a prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, conforme especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, podendo...
Ministério das Comunicações › Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos › Diretoria de Governança e Estratégia › Superintendência Estadual N3 GO