terça-feira, 9 de junho de 2026

Edição nº 105 · 4.082 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.

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Todos Presidência da República 26 Min. da Agricultura e Pecuária 16 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 6 Min. das Comunicações 2 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 61 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 12 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 19 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1 Min. da Educação 226 Min. da Fazenda 23 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 56 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 3 Min. da Justiça e Segurança Pública 15 Min. de Minas e Energia 9 Min. das Mulheres 6 Min. do Planejamento e Orçamento 7 Min. de Portos e Aeroportos 5 Min. dos Povos Indígenas 8 Min. da Previdência Social 30 Min. das Relações Exteriores 15 Min. da Saúde 42 Min. do Trabalho e Emprego 1 Min. dos Transportes 14 Min. do Turismo 1 Banco Central do Brasil 1 Controladoria-Geral da União 6 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Min. Público da União 24 Defensoria Pública da União 2 Poder Legislativo 4 Poder Judiciário 125 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 10 Editais e Avisos 6

Pessoal

Ministério da Previdência Social

30 atos · página 2 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 2 · Edição 105 · Pág. 58

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.100, DE 8 DE JUNHO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, bem como o contido no Processo Administrativo nº 00695.003498/2026-39, resolve: Designar FABIO LUCAS...