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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
47 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 25/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: EXAQUILAA - AQUILA INTERNATIONAL LLC. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05/2027, nos termo...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 26/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: EX1200334 - SAS SAFRAN ELECTRONICS & DEFENSE. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 26/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05/2027, n...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 23/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 3**.***.858-40 - ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05/2027...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200334
Número do Contrato: 24/2025. Nº Processo: 08200.020534/2025-74. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 40.151.337/0001-14 - R.M. BRITO REPRESENTACOES LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 24/2025, até 15/05/2027, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2026 a 15/05...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 08280.000425/2020-83 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal - SR/PF/DF, e o Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse c...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Distrito Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2026 - UASG 200352
Nº Processo: 08285.010905/2025-17. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES. Contratado: 50.974.018/0001-62 - VIX EVENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de buffet para fornecimento de coffee break e de coquetel volante, a ser executada sob demanda, para atendimento de eventos institucionais, bem como...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200376
Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 08295.004978/2022-16. Dispensa. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE GO. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 29/06/2026 até 28/06/2027, podend...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Goiás
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90006/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de gerenciamento, controle e execução de serviços de manutenção (preventiva e corretiva) da frota de veículos oficiais, através de sistema informatizado e rede de oficinas credenciadas, empregando peças de reposiç...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200364
Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 08385.004994/2025-34. Concorrência. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 23.761.811/0001-00 - DAL FORNO & MARTINS ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias corridos, c...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200364
Número do Contrato: 5/2025. Nº Processo: 08385.010433/2023-11. Concorrência. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 25.249.754/0001-00 - S C SPADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a pa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 200364
Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 08385.002737/2021-34. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PR. Contratado: 57.183.816/0001-15 - MEMPHIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento é: Repactuar os valores contratuais, a partir de 01/06/2025, conforme a convenção coletiva de trabalho 2025/2026 - reg. MTE PR0...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200390
Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 08410.003453/2023-72. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PI. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de junho ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Piauí › Setor de Administração e Logística
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 200394
Nº Processo: 08420.000237/2026-07. Dispensa Nº 73/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RN. Contratado: 34.028.316/0025-80 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados s...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200394
Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 08420.001040/2024-15. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RN. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses , a partir de 02/08/2...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200372
Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 08430.008620/2022-52. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS. Contratado: 41.104.031/0001-70 - PN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato por mais 90 dias a contar de 16/06/2026.. Vigência: 16/06/2026 a 15/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.645,59....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200372
Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 08430.002876/2023-37. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência deste para o período de 01/07/2026 a 31/12/2028.. Vigência: 01/07/2026 a 31/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 445....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200404
Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 08297.002937/2024-29. Concorrência. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE TO. Contratado: 20.501.854/0001-69 - ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Suprimir R$ 640.491,01 (seiscentos e quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e um centavo), equivalente a 4,53% do v...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Tocantins
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DEFESA PRÉVIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO N. Processo: 08219.000534/2026-30. Trata-se de processo de apuração de possível descumprimento contratual entre a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - AC e a empresa MILAX COMERCIO DE MOVEIS LTDA , CNPJ/MF sob o nº 02.837.984/0001-95, refere-se ao indício de possível descumprimento de cláusula contratual, consistente em não entregar o objet...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Acre
EDITAL Nº 15/2026/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacio...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Distrito Federal
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14/2026
Processo n.º 08662.002435/2026-54 Doadora: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SPRF-GO). Donatária: Universidade Federal de Jataí (CNPJ nº 35.840.659/0001-30). Objeto: Doação do bem especificado na tabela abaixo, avaliado em R$ 48.502,12 (Quarenta e oito mil, quinhentos e dois reais e doze centavos), e que foi considerado...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Goiás
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2026
Processo n.º 08662.002301/2026-33 Doadora: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SPRF-GO). Donatária: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CNPJ nº 33.638.099/0001-00). Objeto: Doação dos bens especificados na tabela abaixo, avaliados em R$ 471.130,35 (quatrocentos e setenta e um mil cento e trinta reais e trinta e ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Goiás
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004436/2026-43. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004437/2026-98. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004384/2026-13. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso