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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
65 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2026 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.000482/2026-98. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 90.627.332/0001-93 - DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS LTDA. Objeto: Aquisição de bens no âmbito do programa nacional de máquinas, equipamentos e veículos para o desenvolvimento regional e territorial - programa inova. Fundamento Legal:...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 879504. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CAROLINA, CNPJ nº 12081691000184. Prorrogação da Vigência. Valor Total: R$ 1.202.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, V...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 993458, Nº Processo: 59000003975202680, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS CNPJ nº 18312983000167, Objeto: Pavimentação em estrada vicinal no Município de Carmópolis de Minas/MG, Valor Total: R$ 1.944.064,59, Valor de Contrapartida: R$ 34.064,59, Valor a ser transferido ou des...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 865687. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE OBIDOS, CNPJ nº 05131180000164. Construção de uma feira no modelo atacarejo (mix de atacado e varejo) para a comercialização e ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 850057. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº 08789777000199. Solicitação de Prorrogação do prazo de vigência, para posterior solicitação de ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 08/06/2026, ao Instrumento código 849800. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM, CNPJ nº 05648696000180. Pavimentação Asfáltica AAUQ nas Ruas de Itapecuru Mirim. Valor Total: R$ 1.000.105,33,...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 998189, Nº Processo: 59000009160202612, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS CNPJ nº 89708051000186, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 211.760,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.760,00, Valor a ser transferido o...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994130, Nº Processo: 59000004929202606, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE COXIM CNPJ nº 03510211000162, Objeto: Aquisição de Tendas padronizadas para feirantes destinadas à estruturação e modernização da feira do Município de Coxim/MS, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 875336. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ARAXA, CNPJ nº 18140756000100. Prorrogação do prazo de vigência por mais 365 dias. Valor Total: R$ 45.776.999,98, Valor de Cont...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 879298. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, CNPJ nº 07726540000104. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinc...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 875566. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CARIUS, CNPJ nº 07540180000143. Prorrogação de Vigência do Instrumento nº 875566 (0499/2018) por mais 365 (trezentos e sessenta...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 875899. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CNPJ nº 07974082000114. Reforma de Mercado Público localizado na Rua São Pedro - Bairro Centro, no Município...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 867776. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ARARIPE, CNPJ nº 07539984000122. Solicitar Prorrogação de Vigência por mais 180 dias. Valor Total: R$ 529.179,23, Valor de Cont...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 995256, Nº Processo: 59000005758202624, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IRAUCUBA CNPJ nº 07683188000169, Objeto: Construção de estrada vicinal no Município de Irauçuba/CE, Valor Total: R$ 977.002,00, Valor de Contrapartida: R$ 22.002,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATOs DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
263/2026 DNOCS/CEST/PE Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0006-58 e a COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO ASSENTAMENTO OURO VERDE - COOPAOV, EM PERNAMBUCO, CNPJ 02.664.314/0001-14; Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de colabor...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 193002
Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 59400.001924/2020-15. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de preços de itens da prateleira do almoxarifado virtual do dnocs, referente ao período de ou...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994154, Nº Processo: 59800000112202635, Concedente: SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, Convenente: MUNICIPIO DE COLIDER CNPJ nº 15023930000138, Objeto: AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA PARA O MUNICÍPIO DE COLÍDER - MT, Valor Total: R$ 1.275.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 525.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 202...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
extrato de rescisão
Torna-se pública a rescisão do Convênio nº 827682/2016, Processo nº 59800.000089/2016-15, celebrado entre a União, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ nº 13.802.028/0001-94, e o Município de Avelinópolis/ GO, CNPJ nº 01.215.839/0001-00, cujo extrato original foi publicado no DOU de 09/12/2016, Seção 3, pág 75, tendo em vista o acolhimento...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59500.001291/2026-11. ESPÉCIE: Contrato nº 0.0066.00/2026, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa IVG Brasil Ltda. OBJETO: O objeto do presente contrato é o fornecimento, transporte, carga e descarga de 1 (um) Caminhões Toco com Carroceria Aberta, por sistema de registro de preços - SRP, dest...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59500.001288/2026-99. Contrato nº 0.0064.00/2026, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa GREEN FIELD INTERNATIONAL LTDA. OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de Trator Agrícola 90 cv, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios na ár...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 59500.001349/2026-18 Autorizo, com base na Nota Técnica nº 4/2026 - PR/AC, peça 9, e no Parecer Jurídico nº 482/2026/PR/AJ/UAA, peça 11, e Despacho nº 61/2026 da PR/AC, peça 12, a realização de despesa no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), visando à participação da Codevasf como patrocinadora do Aquishow Brasil 2026, que será ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
EXTRATO DE PENALIDADE
ESPÉCIE: O Diretor da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 183, c/c art. 194, inciso IV, do Regimento Interno da Codevasf, e conforme consta no processo 59560.001645/2024-42, DETERMINA |) Aplicar, com base no Parecer Técnico nº 10/202...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
RESULTADO de JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 90096/2025 Processo nº 59500.003506/2025-19-e: A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 90096/2025 - que tem por objeto: "Contratação de Serviços Comuns de engenharia para execução de pátios para múltiplos usos, com e sem cobertura, em municípios inseridos na ár...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 59510.001023/2026-71-e. ESPÉCIE: Contrato nº 1.0011.00/2026, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0002-07 e a empresa YANMAR SOUTH AMERICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n.º 08.263.434/0001-96. OBJETO: fornecimento, incluso transporte, carga e descarga de tratores agrícolas, destinados ao atendimento de diversos municípios e comunidades rurais. VALOR: R$...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 1ª Superintendência Regional - Montes Claros › MG