PORTARIA MEC Nº 532, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em estrito cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1005213-20.2024.4.01.3603 e em observância ao Parecer de Força Executória nº 13133/2026/PRU1R/PGU/AGU, ...