PORTARIA MF Nº 1.635, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria MF nº 1.524, de 27 de maio de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de o...