DESPACHO DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Proteção ao Trabalhador

Ementa

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022, das institui...