AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

AVISO DE CANCELAMENTO DE PENALIDADE O SEST e o SENAT tornam público que, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0722652-87.2026.8.07.0001, encontram-se SUSPENSOS, até ulterior deliberação judicial, a exigibilidade da multa contratual aplicada à empresa DEL REY ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 03.286.540/0001-71, bem como os efeitos da penalidade de SUSPEN...