AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Divisão de Programação e Logística

Ementa

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720188/2023-71, resolve: Tornar público que foi aplicada à ERIKA CRISTINA MARTINS DE SANTANA, CNPJ nº 14.778.556/0001-18 - com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e itens 11.1.3 e 11.1.2, re...