AVISO DE INEXIGIBILIDADE de licitação nº 23/2026 - SMS

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Ementa

Objeto: Cumprindo o disposto no art. 71, inciso IV, c/c § 4º, e com fundamento no art. 74, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO os procedimentos do presente processo de inexigibilidade de licitação em favor da empresa CENTRO DE CONSULTAS MÉDICAS DE IPATINGA LTDA, referente ao credenciamento de empresa especializada para a pr...