Portaria nº 65-SSeç Benefícios Inat/Pens SVP Cmdo 12ª RM, de 22 de MAIO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 25 de novembro de 2025, proferida nos autos do Processo nº 0016748-96.2010.4.01.3200, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Re...