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DespachoSeção 2 · Edição 105 · Pág. 52

DESPACHO DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaEmpresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.

Ementa

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decr...