Portaria MGI Nº 4.640, DE 8 DE junho DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 2º, do Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, e o que consta do processo nº 18001.001518/2025-82, resolve: Art. 1º O Anexo à Portaria MGI n...