Portaria GABDPGF DPGU Nº 770, DE 8 DE junho DE 2026

Defensoria Pública da União › Gabinete da Defensora Pública-Geral Federal

Ementa

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80/94; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando o Memorando nº 9045926/2026 - DPU RR/GDPC RR; Consider...