Portaria nº 41-SSeç Benefícios Inat/Pens SVP Cmdo 12ª RM, de 14 de abril DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0002325-58.2015.4.01.3200, pela Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas,...