PORTARIA MINC Nº 292, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o que consta do Processo nº 01400.030008/2025-17, resolve: Art. 1º Ficam convalidados os atos administrativos praticados por MÁRC...