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quarta-feira, 3 de junho de 2026
Edição nº 103 · 4.281 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero, reafirmando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União.
- O Ministério da Fazenda selecionou quatro empresas de gestão de recursos para iniciar o projeto-piloto da Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá critérios oficiais para classificar investimentos sustentáveis no país.
- O CADE oficializou decisões em processos administrativos de defesa da concorrência, aplicando multas e homologando acordos, além de publicar editais sobre novas fusões e aquisições nos setores de energia, tecnologia e logística.
- O Banco Central divulgou novos valores para taxas de juros, redutores financeiros e a Unidade Padrão de Capital (UPC), além de realizar operação de venda de títulos públicos para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
- O Ministério da Fazenda atualizou a classificação fiscal de diversos produtos, como peças automotivas e equipamentos médicos, definindo as alíquotas de impostos e regras de importação e exportação aplicáveis a essas mercadorias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
43 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 200235
Nº Processo: 08219.000855/2026-34. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado: 21.286.499/0001-15 - DE PAULA SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabe...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Acre
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200112
Número do Contrato: 16/2024. Nº Processo: 08653.001602/2024-97. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 22.561.863/0001-70 - MULTPAR SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O reajuste do contrato nº 16/2024 (61843777), com fulcro na cláusula sétima do contrato. O contrato, celebrado com a empresa multpar serviços de construção ltda -...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Ceará
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90006/2026 - UASG 200126 Nº Processo: 08667.003042/2026. Objeto: Serviços contínuos de acomodação integral dos cães de trabalho do Grupo de Operações com Cães da SPRF-ES, incluindo tratador, área para treinamento e soltura dos cães e sala para guarda de material e equipamentos de uso relacionado. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/06/2026 das 08h00 às 1...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 10/2026
Processo n.º 08662.002418/2026-17 Doadora: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás (SPRF-GO). Donatária: Município de Caxias/MA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Caxias (CNPJ nº 06.082.820/0001-56). Objeto: Doação dos bens especificados na tabela abaixo, avaliados em R$ 64.473,66 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Goiás
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 200124
Nº Processo: 08665.000554/2025-61. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MARANHAO.. Contratado: 46.110.087/0001-50 - TITANIUM SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial armada a serem executados com regime de dedicação exclusiva de m...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Maranhão
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 200125
Nº Processo: 08666.027532/2025-39. Dispensa Nº 26/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 06.228.619/0001-34 - BLUNIL ESTACIONAMENTO E LAVACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de vagas de garagem.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 27/05/2026 a 27/05/2027. Valor Total: R$ ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
Edital de Notificação
08640000609202601 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
08640000611202671 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
08640000613202661 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acord...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000610202627 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000612202616 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.010558/2021-43. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 10.791.158/0001-80 - H. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato administrativo nº 06/2022 (40099992), referente à prestação de serviço médico veterinário contínuo, com fornecimento de materia...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200326
Número do Contrato: 30/2025. Nº Processo: 08019.002670/2024-59. Pregão. Nº 90052/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 20.692.517/0001-04 - CM MENEZES ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: redefinir o prazo de execução contratual, com início, a partir da assinatura...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90011/2026 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016024208202513. , publicada no D.O.U de 01/04/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamento de inspeção por scanner portátil de raio x por backscatter integrado com módulo de transmissão, incluindo a instalação e o treinamento. Novo Edital: 03/06/2026 das 08h00...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva
EXTRATOs DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 286/2026 - Processo nº 08020.001733/2026-82. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 286/2026, em referência. Data da assinatura: 28/05/2026. Assinaturas: CA...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 28/2017. Processo Administrativo n. 08020.005011/2017-14. Partes: A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETAR...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 302122
Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 00261.000834/2022-68. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo de 100 (cem) licenças office 365 e3 + ems e3 (item 7) e de 12 (doze) licenças office 365 e5 + ems e3 (item 8), o que eq...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2026 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.004327/2026-12. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de contratação de licenças de softwares da fabricante microsoft, pe...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Edital nº 406, de 1º de junho de 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005110/2026-20. Partes: AIPCF VIII Global Corp Holding, LP e Honeywell International Inc. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva e Marina Chakmati. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Instalação de máquinas e equipamento...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
Estes editais tornam públicos pedidos de fusões, aquisições e parcerias entre diversas empresas brasileiras e estrangeiras para análise pelo órgão de defesa da concorrência. O objetivo é permitir que o mercado e interessados tomem conhecimento dessas operações, que envolvem setores como energia, construção, alimentos, tecnologia e logística, para verificar se não haverá prejuízo à livre concorrência no país.