EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ementa

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) WANDERSON LOURENCO DA SILVA, CPF/CNPJ nº ***.125.221-**, intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada pela Co...