extratos de termos aditivos

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Ementa

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36-2026 OBJETO: Inclusão de cláusula contratual de livre acesso aos órgãos de fiscalização e controle, em atendimento ao inciso III, §1º, do art. 6º e art. 43 da Portaria Interministerial nº 424-2016, bem como exigência do órgão concedente vinculado ao Convênio nº 965768/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Interministerial n...