EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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Ementa

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica MESSIAS DE JESUS ASSIS, CPF ***535.915**, comunicado do arquivamento do Pje 0749878-04.2025.8.07.0001, podendo, no caso d...