EDITAL nº 455/2026-TCU/SEPROC, DE 27 DE MAIO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

TC 012.795/2017-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Fernando Aparecido Cursino, CPF: 254.328.388-93, do Acórdão 2093/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 10/9/2025, proferido no processo TC 012.795/2017-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolh...