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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 100 · Pág. 116
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Tocantins
Ementa
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI Nº 7/2026 - 2ª INSTÂNCIA SPRF-TO O Presidente da Junta Administrativas de Recursos de infração da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as te...