EXTRATO DE CONVÊNIO

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ementa

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Caxambu do Sul/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul/SC. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluí...