EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ementa

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte - CRMV-RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 5.517/68, e com os arts. 201 a 204 e art. 198, § 3º, II, do Código Tributário Nacional, vem, NOTIFICAR as pessoas jurídicas com irregularidades junto ao CRMV-RN sobre autos de multas em atraso, tendo em...