EXTRATO DE CONVÊNIO

Ementa

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Manduri/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Manduri/SP. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime ...