EXTRATO DE compromisso

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Ementa

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.003831/2024-28. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 27/2025-EI-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Rainha Administração de Bens e Participações ERIELE mediante representante legal Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo. ...