EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Ementa

Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS ao Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia Geral da União - AGU, e a Procuradoria-Geral Federal - PGE. Processo: 12928/2025. Objeto: Racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções ...