EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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Ementa

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO Nº 01/2026-AAAJ/CMNE. MARCIO LUIZ DE LIMA DA SILVA JUNIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. DANO AO ERÁRIO Ofício nº 41-CADM.1/AAAJ/CMNE, EB: 64284.001336/2026-81, Recife, PE, 6 de fevereiro de 2026. Ao Senhor MARCIO LUIZ DE LIMA DA SILVA JUNIOR, Rua Amelia Jesuina, 63, Areias, CEP 50900-010-Recife-PE Assunto: Notificação do Débito nº 01/2026-AAAJ/CMNE. MAR...