EXTRATO DE compromisso

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Ementa

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.002212/2017-97. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 07/2026-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FEMEP - Captura Comércio e Indústria de Pescados Ltda mediante representante legal Bernardo Beltrão Campos Pontes. OBJETO: o cu...