PORTARIA N° 823, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando as disposições da Resolução CSMPT n° 165/2019 e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.2101.0000060/2026-45, resolve: Art. 1° Autorizar, com ônus limitado para o Ministério Público do Trabalho e sem prejuízo da...