PORTARIA Nº 173-SVP 5/Rfm.4, DE 25 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento de julgado nos autos da Ação nº 5003292-94.2022.4.04.7207 pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 315-SS1.5-SVP 5, de 4 de agosto de 2025, publ...