PORTARIA GPR Nº 316, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112/1990, na Instrução Normativa nº 108 do CNJ, bem como no Regimento Interno do CNJ, artigo 6°, inciso XXIX, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0017869/2026, resolve: Determinar a transferência do...