PORTARIA Nº 975, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 5º, §§4º e 6º, do Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria nº 626, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Ofic...