PORTARIA N° 835, DE 28 DE MAIO DE 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0004284/2026-44, resolve: Art. 1° Suspender os efeitos da Portaria de Permuta n° 583, de 29 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril ...