ATO PRESI nº 733, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e considerando o decidido no Processo 0003811-30.2026.4.01.8006, resolve: AUTORIZAR, ad referendum do Conselho de Administração, nos termos do art. 202, § 2º do Provimento Geral da Coger, o afastamento parcial da jurisdição do Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA L...