PORTARIA Nº 19-SSPJ.5/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Nordeste › 10ª Região Militar

Ementa

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de decisão proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do Processo nº 0812338-67.2025.4.05.8100, junto ao Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, e Parecer de F...