PORTARIA SGP N° 280, DE 18 DE MAIO DE 2026

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD TRT n.º 809/2017, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 360/2023-SGP, publicada no DOU em 04/04/2023 Edição: 65 Seção: 2 Página: 78, que excluiu a vantagem Incorporação de Quintos/Décimos-VPNI atualme...