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PortariaSeção 2 · Edição 100 · Pág. 54

PORTARIA MF/SE N° 1.563, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério da FazendaSecretaria Executiva

Ementa

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 11, da Portaria SE/MF nº 12 , de 2 de janeiro de 2026, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no § 2º do art. 2º do Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, anexo ao...