PORTARIA GPR Nº 317, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112/1990, na Instrução Normativa nº 108 do CNJ, bem como no Regimento Interno do CNJ, artigo 6°, inciso XXIX, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0016795/2024, resolve: Prorrogar a transferência do ...