PORTARIA N° 129/MB/MD, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, bem como no exercício da competência delegada pelo art. 2°, inciso I, alínea a e art. 3°, inciso III, ambos do Decreto n° 11.123, de 7 de julho de 2022, combinado com o disposto no art. 1°, inciso I, alínea a, da Portari...