PORTARIA N° 367, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55‑I da Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, o art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e a Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, bem como considerando o que consta do Processo nº 00261.002309/...