PORTARIA N° 130/MB/MD, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a do art. 4° e alínea a do art. 19 da Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, e o inciso IV do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinados com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, bem como em face do Acórdão proferido pela 8ª Tur...