PORTARIA N° 199, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, bem como o disposto no inciso V do art. 8º da Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 16 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, na Por...