ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 18 de novembro de 2008, que habilita a empresa COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF). O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência defin...