PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro

Ementa

Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Gran...