Resolução Condel/SUDAM Nº 144, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia › Conselho Deliberativo

Ementa

Suspensão da aplicação do § 1º do art. 31 do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, aprovado pela Resolução CONDEL SUDAM nº 136, de 12 de agosto de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atrib...